Política de privacidade

 TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

ASSICOM – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS E USUÁRIOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, associação sem fins lucrativos, com sede na Av. das Nações Unidas, 14401, Unidade 1011, Torre Office C2 - Tarumã, São Paulo, SP, CEP 04730-090, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.713.625/0001-29, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada ASSICOM, e

O ASSOCIADO, QUE já foi qualificado pelo sistema quando da entrada e seleção dos itens que compõem o pedido no portal, conforme endereço eletrônico do programa acordado entre as partes.

 

1. INFORMAÇÕES GERAIS

A ASSICOM sempre estabeleceu entre as suas diretrizes o irrestrito respeito ao sigilo dos dados dos seus clientes.

Não obstante, em razão do advento da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), Lei nº 13.709, de 14/08/2019, firma este instrumento, que fará parte integrante de todos os demais negócios jurídicos que serão ratificados com seus associados, a fim de descrever a forma pela qual a privacidade dos seus associados será protegida pela ASSICOM ao coletar, tratar e armazenar as informações pessoais desses.

Ao acessar o site ou utilizar os serviços e produtos da ASSICOM, o associado declara ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade, para todos os fins de direito.

Caso o associado não se enquadre na descrição acima e não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela ASSICOM, bem como os sites, serviços ou produtos por ela operados.

 

1. DEFINIÇÕES

Para todos os efeitos do presente instrumento, utilizar-se-á as expressões aqui contidas, no sentido a seguir expresso, sendo que, em casos omissos, a definição seguirá o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 13.709/2019.

Associado: todas as pessoas que utilizarão os serviços e/ou produtos fornecidos pela ASSICOM.

Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas coletadas pela ASSICOM e empresas coligadas, que podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel, que identifiquem o associado do serviço ou produto da ASSICOM. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Finalidade: o objetivo que a ASSICOM deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pela qual está limitada a coleta dos dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que ampara o legítimo tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia.

Consentimento: autorização expressa, livre e inequívoca dada pelo associado titular do dado pessoal, no qual concorda que a ASSICOM trate seus dados pessoais para finalidade previamente informada.

 

1. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A ASSICOM não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para terceiros ou através de seus produtos e serviços, sem o expresso consentimento do seu associado, salvo nas seguintes hipóteses a seguir, ou, na hipótese de omissão, em outras previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/201:

 

• Com os seus clientes e parceiros quando necessário ou apropriado à prestação de serviços e fornecimento de produtos relacionados;

• Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da ASSICOM;

• Com empresas do grupo;

• Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;

• Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

 

Em quaisquer das hipóteses acima, os Dados Pessoais só poderão ser compartilhados em consonância com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o associado consentiu previamente), e de acordo com o que foi determinado por qualquer outro instrumento ao qual o associado tenha ratificado.

 

1. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

A ASSICOM poderá divulgar Dados Pessoais, sempre que indispensável, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de:

• cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
• Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
• Execução de seus contratos;
• Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
• Proteger a segurança ou a integridade dos serviços que presta;
• Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da ASSICOMe suas empresas coligadas;
• Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
• Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da ASSICOM.

A ASSICOM dará ciência aos respectivos associados sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, salvo se houver vedação legal ou judicial a tal divulgação, ou, ainda, se a requisição for emergencial.

 

1. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os Dados Pessoais dos associados dos serviços e produtos da ASSICOM serão mantidos nas bases de dados da ASSICOM, devidamente protegidas por procedimentos, contra investidas à confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais, em atendimento à legislação vigente, sendo excluída a sua responsabilidade nas hipóteses do art. 43 da Lei nº 13.709/2019.

 

1. RETENÇÃO DE DADOS

A ASSICOM manterá todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, nas seguintes hipóteses:

1. Durante a vigência dos contratos celebrados com o associado;
2. Após o término do contrato com o associado, até eventual requerimento de exclusão, ou até atingida a finalidade, caso o contrato gere efeitos futuros;

III. Caso seja obrigatório, por expressa disposição legal ou judicial, ou necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

 

1. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A ASSICOM, em virtude do consentimento expresso e livre do associado, neste instrumento e em outros termos, contratos ou adendos que prevejam o fornecimento de dados, está legalmente autorizada a coletar, produzir, receber, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o associado.

O associado tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à ASSICOM, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a ASSICOM, nesta hipótese, rescindir a prestação dos serviços ou fornecimento de produtos para este associado.

 

1. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

É assegurado ao associado:

• Solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais, desde que não considerados indispensáveis pela ASSICOM para a prestação do serviço ou fornecimento de produtos;
• Solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, desde que não comprometa a prestação de serviço pela ASSICOM;
• Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados, desde que a ASSICOM concorde não ser necessário para a prestação do seu serviço ou fornecimento dos seus produtos, destacando-se que a ASSICOM poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais para atingir as suas finalidades e, também, previstas na Lei nº 13.709/2019.

Quaisquer demandas relativas aos Dados Pessoais do associado deverão ser formalizadas por escrito, por meio dos canais disponibilizados pela ASSICOM, constante do seu site ou de outro instrumento que tenha sido celebrado com o associado, e serão analisadas pela ASSICOM de acordo com as leis aplicáveis.

 

1. REVISÕES DÀ POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ASSICOM se resguarda ao direito de regularmente, rever sua política de privacidade, adequando às demandas e ao seu objeto social, devendo, na hipótese de modificação, dar ciência ao associado.

Ao associado é dado o direito de recusar as alterações da política de privacidade da ASSICOM, que, nesta hipótese, resguarda-se ao direito de declarar rescindido qualquer contrato que tenha sido celebrado com o associado, desde que entenda que a negativa deste acarrete em prejuízo na prestação do serviço ou fornecimento de produtos.

 

1. CONTATO

A ASSICOM nomeia Paula Gimenes como controlador. O associado pode entrar em contato com o controlador no seguinte endereço eletrônico lgpd@assicom.org.br

 

1. DO FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil, sendo o foro da comarca de São Paulo competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma